terça-feira, 7 de agosto de 2007

Minas Gerais: Aécio veta lei que daria privilégios aos deputados

* Os deputados estaduais perderam a batalha para tentar limitar a ação do Ministério Público.

O governador Aécio Neves vetou ontem, integralmente, o Projeto de Lei Complementar 17/07, que transformava em prerrogativa exclusiva do procurador-geral do estado a investigação de agentes políticos e públicos do Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Advocacia Geral do Estado e o do próprio Ministério Público.

O argumento é de que as emendas aprovadas na Assembléia ferem a Constituição, por interferir na organização judiciária (ao criar comarcas) e no funcionamento do MP.

Agora, só podem ser restabelecidas por maioria absoluta da Casa (39 votos).

A celeuma começou em fevereiro, com matéria propondo gratificação para promotores que atuam em mais de uma comarca e remuneração dos fins de semana.

O projeto recebeu várias alterações em plenário.

(Estado de Minas - Sinopse Radiobrás)

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